Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 817 de 2013 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 817 de 2013
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2009 A FIM DE EFETIVAR PENALIDADES PARA QUEM LANÇAR QUAISQUER RESÍDUOS E IMPUREZAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação