Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2013 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 61, DE 5 DE JANEIRO DE 2009. // NOVA EMENTA: AUMENTA A ÁREA LIMITE PARA A INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIOS IMOBILIÁRIOS URBANOS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 61, DE 5 DE JANEIRO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 61, DE 5 DE JANEIRO DE 2009.