SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 2.678, de 16 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA APARECIDA DALVA DA SILVA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.302, de 04 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO DOS DEFICIENTES AUDITIVOS E/OU AFÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.677, de 04 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.676, de 02 de maio de 2017 Ementa: EXONERA O SERVIDOR ROBSON FERNANDES SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.675, de 26 de abril de 2017 Ementa: EXONERA O SERVIDOR NELSON CÂNDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.674, de 24 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.673, de 24 de abril de 2017 Ementa: DESIGNA A SERVIDORA APARECIDA DALVA DA SILVA CUNHA PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.672, de 24 de abril de 2017 Ementa: DESIGNA O SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.671, de 19 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.670, de 18 de abril de 2017 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES Á SERVIDORAALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.669, de 11 de abril de 2017 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.301, de 10 de abril de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DE CIDADANIA DO NOROESTE DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.300, de 10 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.668, de 10 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 649, de 10 de abril de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º543, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009
Resolução Legislativa nº 648, de 10 de abril de 2017 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º543, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009
Portaria Legislativa nº 2.667, de 03 de abril de 2017 Ementa: DISPÔE SOBRE PROGRESSÃO ENQUADRAMENTO E LOTAÇÃO DA SERVIDORA RITA DE CÁSSIA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.666, de 03 de abril de 2017 Ementa: DISPÔE SOBRE PROGRESSÃO ENQUADRAMENTO E LOTAÇÃO DA SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.665, de 03 de abril de 2017 Ementa: DISPÔE SOBRE PROGRESSÃO ENQUADRAMENTO E LOTAÇÃO DO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.664, de 03 de abril de 2017 Ementa: DISPÔE SOBRE PROGRESSÃO ENQUADRAMENTO E LOTAÇÃO DA SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.663, de 03 de abril de 2017 Ementa: EXONERA O SERVIDOR EDUARDO CARDOSO REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.299, de 31 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.298, de 30 de março de 2017 Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI N.º3.115,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 3.297, de 30 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO OS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.296, de 30 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.295, de 23 de março de 2017 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º2.451, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO CEDIDO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 103, III DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.662, de 16 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO, ENQUADRAMENTO E LOTAÇÃO DO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.661, de 16 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO, ENQUADRAMENTO E LOTAÇÃO DA SERVIDORA ARIANE CALDAS PESSOA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.660, de 16 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO, ENQUADRAMENTO E LOTAÇÃO DO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.659, de 15 de março de 2017 Ementa: EXONERA O SERVIDOR NELSON CÂNDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.658, de 08 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.294, de 06 de março de 2017 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº3.281, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.281, de 22 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 3.293, de 06 de março de 2017 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º3.288,DE 10 DE JANEIRO DE 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.288, de 10 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 3.292, de 24 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.291, de 23 de fevereiro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES POSSEIROS DA FAZENDA SÃO PEDRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.657, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÔE SOBRE PROGRESSÃO, ENQUADRAMENTO E LOTAÇÃO DA SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA ULHÔA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.656, de 07 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.655, de 03 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO, ENQUADRAMENTO E LOTAÇÃO DO SERVIDOR NELSON CÂNDIDO MEIRELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.654, de 19 de janeiro de 2017 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER AO VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº11/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃOZINHO CONTADOR, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU; AO PROJETO DE LEI Nº 66/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR GLEWTON DE SÁ, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016; E AO PROJETO DE LEI Nº 71/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR GLEWTON DE SÁ, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.653, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.290, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DOS POMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.289, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E DOS PESCADORES DO VALE DO RIO PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.288, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º2.282 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊRNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.282, de 07 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.220, de 01 de fevereiro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.293, de 06 de março de 2017 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.288, de 31 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 3.287, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.286, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.285, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.284, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º2.007, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.283, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E RUAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.652, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.651, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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