SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.352, de 21 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.319, DE 19 DE JULHO DE 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.319, de 19 de julho de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.319, de 19 de julho de 2017
Portaria Legislativa nº 2.718, de 14 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA JOANA IGÍDIO FURTADO BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.717, de 14 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO, ENQUADRAMENTO E LOTAÇÃO DA SERVIDORA JOANA IGÍDIO FURTADO BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.351, de 10 de novembro de 2017 Ementa: CRIA O CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.350, de 10 de novembro de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CLUBES DE FUTEBOL DE PARACATU - ACFP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.349, de 10 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDIO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU - APAP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.348, de 07 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA ENTABULAR DISTRATO DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE USO COM RESPECTIVA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.716, de 07 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 126, de 07 de novembro de 2017 Ementa: REVOGA O ART. 39, LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 23 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 3.347, de 06 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA SOCIEDADE ORNITOLÓGICA DO NOROESTE MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.715, de 06 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.714, de 01 de novembro de 2017 Ementa: EXONERA O SERVIDOR FLAVIO LABOISSIERE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.713, de 30 de outubro de 2017 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.346, de 26 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA VAI DE BIKE" E CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.345, de 26 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA GERARDUS MARINUS CORNELIS SANDERS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 657, de 24 de outubro de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR FELIPE JOSÉ ADAIR MARTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.344, de 17 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MORRO AGUDO E DA ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.343, de 17 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL AXÉ DENDÊ CAPOEIRA DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.342, de 17 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOLA DA FAZENDA CERCADO E DO INSTITUTO DE CIDADANIA DO NOROESTE DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.712, de 17 de outubro de 2017 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.711, de 17 de outubro de 2017 Ementa: DESIGNA O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.710, de 11 de outubro de 2017 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.341, de 10 de outubro de 2017 Ementa: RECONHECE OS EVENTOS EQUESTRES, TURFE E CAVALGADA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 656, de 10 de outubro de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE A SENHORA VALÉRIA PERES MORATO GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.709, de 09 de outubro de 2017 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ÀS PERSONALIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS POR SUAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES AO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.708, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.340, de 06 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER EXTINÇÃO DO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA, MEDIANTE REMISSÃO PARCIAL E RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.417, de 18 de setembro de 2018
Portaria Legislativa nº 2.707, de 04 de outubro de 2017 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORA FLAVIA ADJUTO DAYRELL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.339, de 29 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.338, de 28 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.337, de 26 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.706, de 26 de setembro de 2017 Ementa: EXONERA O SERVIDOR ANDERSON ELIAS SILVA GAMA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.336, de 22 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.335, de 22 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.334, de 22 de setembro de 2017 Ementa: DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZEM DETECTORES DE METAIS O DEVER DE AFIXAR CARTAZES INFORMANDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DESTE APARELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.333, de 22 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE ÁS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.705, de 20 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.704, de 19 de setembro de 2017 Ementa: EXONERA O SERVIDOR WALDECI PEREIRA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.332, de 18 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA UM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.331, de 18 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA UM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.117, de 29 de março de 2026
Portaria Legislativa nº 2.703, de 15 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA COMPOR COMISSÃO TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.702, de 06 de setembro de 2017 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.330, de 04 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.701, de 04 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.700, de 04 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.699, de 04 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.698, de 01 de setembro de 2017 Ementa: EXONERA O SERVIDOR MARCOS SOUZA GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.697, de 22 de agosto de 2017 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER AO VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 33/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR GILSOMAR DO PROJETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO PROJETO LIBERTA PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.696, de 16 de agosto de 2017 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.695, de 16 de agosto de 2017 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA RITA CÁSSIA DE CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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