SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.335, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AOS SERVIDORES JANAÍNA RENATA RIBEIRO, JOEL SANTOS, MARA LÚCIA, RAQUEL FERNANDES, ROSIVAL CALDAS MUNDIM, TIAGO PEREIRA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 148, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 125, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 125, de 19 de julho de 2017
Lei Ordinária nº 3.627, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PARACATU, A "SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.626, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO À TRAVESSA JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.715, de 03 de outubro de 2022 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.626, de 26 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 3.625, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MARIA ANDRÉ DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.624, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA TONICO LEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.714, de 03 de outubro de 2022 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.624, de 26 de outubro de 2022
Portaria Legislativa nº 3.334, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.333, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: EXONERA O SERVIDOR ARMANDO GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.332, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.623, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA QUALIFICA MAIS PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.331, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: DESIGNA O VEREADOR PAULINHO FERREIRA PAEA REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NO EVENTO DE ABERTURA DO NATAL LIBERDADE 2021 EM BELO HORIZONTE - MG, NOS TERMOS DO CONVITE FORMALIZADO ATRAVÉS DO OFICIO Nº 915/2021/SEGOV. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.330, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA RITA DE CASSIA CALDEIRA TOLENTINO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3.367, de 22 de fevereiro de 2022
Portaria Legislativa nº 3.329, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3.367, de 22 de fevereiro de 2022
Resolução Legislativa nº 681, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR GIDÉLCIO FERREIRA LOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 680, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR THIAGO BATISTA RAMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.328, de 01 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.622, de 29 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO TRAVESSA EMANUEL LABOISSIERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.621, de 29 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONINA JOSÉ LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.620, de 29 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DOM SERAFIM GOMES JARDINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.619, de 29 de novembro de 2021 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE HIGIENIZAÇÃO E O PROFISSIONAL DE LAVANDERIA HOSPITALAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 679, de 17 de novembro de 2021 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO À CAMILA BARBOSA MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.327, de 12 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MÁRCIO GIOVANI DA FONSECA ARMADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 678, de 11 de novembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR SÉRGIO MARTINS CHAVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 677, de 11 de novembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR DOUGLAS ANTÔNIO RAMOS MAGELA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.326, de 10 de novembro de 2021 Ementa: DESIGNA O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES, PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.618, de 09 de novembro de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PARACATU - ARPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.617, de 09 de novembro de 2021 Ementa: RECONHECE, DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO ROSÁCEAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.325, de 05 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.324, de 05 de novembro de 2021 Ementa: DESIGNA SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.323, de 05 de novembro de 2021 Ementa: EXONERA O SERVIDOR WESLEY CEZAR OLIVEIRA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.322, de 05 de novembro de 2021 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR JAIRO RODRIGUES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.321, de 05 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LEOVANDO MENDES TEIXEIRA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.320, de 05 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ANA PAULA LIMA OZORIO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.616, de 28 de outubro de 2021 Ementa: ESTABELECE OS PADRÕES E CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS E PROIBIÇÃO DO DESCARTE INADEQUADO DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS, ESTRADAS RURAIS, RODOVIAS E MARGENS DE RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.615, de 28 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE FOMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE E INSTITUI O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.614, de 28 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.507, DE 06 DE ABRIL DE 2020, E SUPRIME O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.570, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.507, de 06 de abril de 2020 Suprime Parcialmente Lei Ordinária nº 3.570, de 29 de janeiro de 2021
Lei Ordinária nº 3.613, de 28 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.612, de 28 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.569, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, REVOGANDO O REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, ASSIM COMO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.508, DE 06 DE ABRIL DE 2020, QUE VINCULA O REAJUSTE DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS MESMAS DATAS E ÍNDICES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.508, de 06 de abril de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.569, de 29 de janeiro de 2021
Lei Ordinária nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.756, de 17 de abril de 2023
Portaria Legislativa nº 3.319, de 28 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI-,CRIADA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 564 DE 03 DE MAIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.318, de 28 de outubro de 2021 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 676, de 27 de outubro de 2021 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SR. MOACIR CÉZAR NAVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.610, de 21 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O "AGOSTO LILÁS", A SER INSTITUÍDO NO MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.037, de 05 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 3.609, de 21 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI O MÊS AGOSTO DOURADO, COMO O MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.317, de 21 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA PATRICIA FERREIRA SOARES MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa Legislativa nº 8, de 21 de outubro de 2021 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Texto Original	Altera o(a) Instrução Normativa Legislativa nº 7, de 05 de outubro de 2021 Altera o(a) Instrução Normativa Legislativa nº 7, de 05 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 3.608, de 19 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI O MÊS "MAIO LARANJA" SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.607, de 19 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI O MÊS OUTUBRO ROSA E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DENOMINADA MUNDIALMENTE DE "OUTUBRO ROSA" COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO QUANTO À IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.606, de 19 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE DA MULHER E A CARTEIRA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E GINECOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.605, de 19 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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