SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.438, de 29 de agosto de 2022 Ementa: EXONERA A SERVIDORA LUDMILLA MONTEIRO GONZAGA REZENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.437, de 25 de agosto de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.436, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.435, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.434, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES, A TITULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.433, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.432, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.431, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA, A TITULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.430, de 23 de agosto de 2022 Ementa: EXONERA A SERVIDORA ANA PAULA LIMA OZORIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 689, de 23 de agosto de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SR. ANDERSON LUIZ COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 688, de 23 de agosto de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE À SENHORA ROWENA PETROLL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.705, de 22 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE ASSENTOS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM OBESIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.704, de 22 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.779, DE 18 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.779, de 18 de maio de 2010
Lei Ordinária nº 3.703, de 22 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ESPORTE NA MELHOR IDADE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.702, de 22 de agosto de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL KADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.701, de 22 de agosto de 2022 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PLANTIO, DE EXECUÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017
Portaria Legislativa nº 3.429, de 22 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.428, de 22 de agosto de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ANA PAULA LIMA OZÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.427, de 22 de agosto de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR PAULO ANTÔNIO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.426, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR A SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL IV, LETRA Q, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO II, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "f", ITENS DE 1 A 26 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.425, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL IV, LETRA Q, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO II, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, I, ALÍNEA "c", ITENS DE 1 A 10 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.424, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR O SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL III, LETRA T, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO I, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, I, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 26 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.423, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR O SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUER, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL III, LETRA N, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO I, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 26 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.422, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR O SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL III, LETRA S, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO I, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 26 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.421, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR A SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL III, LETRA M, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO I, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 26 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.420, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR A SERVIDORAPATRICIA FERREIRA SOARES MENDES , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL III, LETRA T, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO I, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 26 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.419, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR O SERVIDOR EVANDO MENTES TEIXEIRA , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL II, LETRA L, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "g", ITENS DE 1 A 15 DA LEI MUNICIPAL Nº3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.418, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR O SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL II, LETRA S, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "g", ITENS DE 1 A 15 DA LEI MUNICIPAL Nº3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.417, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR A SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL II, LETRA L, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "g", ITENS DE 1 A 15 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.416, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR O SERVIDOR , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL I, LETRA T, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 34 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.415, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR A SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA ILHOA , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL I, LETRA T, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 34 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.414, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR A SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL I, LETRA T, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 34 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.413, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR A SERVIDORA SILVANIA BATISTA DIAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL I, LETRA N, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 34 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.412, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR A SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL I, LETRA N, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 34 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.411, de 11 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PELO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.700, de 05 de agosto de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO CONSCIENCIARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.410, de 03 de agosto de 2022 Ementa: DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.409, de 03 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FERNANDO CARVALHO PERES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.699, de 02 de agosto de 2022 Ementa: ESTABELECE AS NORMAS MUNICIPAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE BENS VAGOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.698, de 02 de agosto de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "JIU-JITSU NA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.697, de 02 de agosto de 2022 Ementa: RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO ART. 6º, IX, DA LEI FEDERAL N.º 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.408, de 02 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CLÁUDIO ALVES SOUSA PARA CARGO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.407, de 01 de agosto de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR DIEGO OLIVEIRA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.696, de 26 de julho de 2022 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.113, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 3.695, de 26 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.694, de 26 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMA A SER ABORDADO NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.693, de 26 de julho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO NOROESTE DE MINAS GERAIS - AMEN-MG, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DA VILA DOS MILITARES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.906, de 03 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 3.692, de 26 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO BORDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.691, de 26 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CAC, NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.690, de 26 de julho de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU - AEP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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