SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.801, de 14 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE UM PET. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.800, de 14 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A FIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.799, de 14 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE AURELIANO LOPES DOS REIS NO POVOADO SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.625, de 14 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JOÃO PAULO MARQUES ROQUETE PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 160, de 14 de julho de 2023 Ementa: ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 129, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 129, de 19 de julho de 2018
Portaria Legislativa nº 3.624, de 12 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RONALDO TADEU ALMEIDA MARIZ PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.623, de 11 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes das comissões técnicas permanentes da Câmara Municipal de Paracatu para Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.622, de 11 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para o fim que menciona o Requerimento n° 1213/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.798, de 10 de julho de 2023 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.170, DE 25 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.170, de 25 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 3.797, de 06 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO SOBRE ANEMIA FALCIFORME NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.796, de 06 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO OPERADOR E JOGADOR DE AIRSOFT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.795, de 06 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS QUITANDAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.621, de 06 de julho de 2023 Ementa: EXONERA A SERVIDORA LAIS ANDRADE PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.620, de 06 de julho de 2023 Ementa: EXONERA A SERVIDORA NÚBIA MARIA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.794, de 05 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, CYBERPEDOFILIA (PEDOFILIA NA INTERNET) OU APOLOGIA À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.793, de 05 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA FORMANDO CAMPEÕES", QUE IMPLEMENTA ARTES MARCIAIS COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.792, de 05 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENDOS E FESTAS DO MUNICÍPIO O MÊS "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADO DO ALTO ÍNDICE DE MORTES E FERIDOS NO TRÂNSITO E O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.619, de 05 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.618, de 05 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.791, de 03 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL JANEIRO BRANCO, DEDICADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.790, de 03 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E RUAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.789, de 03 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ ROSÁRIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.788, de 03 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.787, de 03 de julho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NA VILA DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PARACATU/MG, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.786, de 27 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.785, de 26 de junho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS PARA O CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.784, de 26 de junho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 159, de 26 de junho de 2023 Ementa: REVOGA O §3º DO ARTIGO 337 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 2009, EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 63, de 05 de janeiro de 2009
Portaria Legislativa nº 3.617, de 23 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.616, de 23 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.615, de 23 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.614, de 22 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a designação do Pregoeiro e dos Membros da Equipe de Apoio, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.311, de 21 de setembro de 2021
Resolução Legislativa nº 703, de 20 de junho de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE À SENHORA ULDICÉIA OLIVEIRA RIGUETTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 702, de 20 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA IVONE MACHADO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 701, de 20 de junho de 2023 Ementa: CRIA A MEDALHA PREFEITO DIOGO SOARES RODRIGUES, A SER CONCEDIDA ÀS PERSONALIDADES QUE SE DESTAQUEM NA ÁREA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 700, de 20 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI A GALERIA LILÁS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.613, de 19 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.612, de 16 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.611, de 15 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, CRIADA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 1.213/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.783, de 14 de junho de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO HELP PET PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.782, de 14 de junho de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTE: ARTESANATO E QUITANDAS MÃOS ARTEIRAS DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.610, de 14 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA FIM QUE MENCIONA O REQUERIMENTO 1.213/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.609, de 14 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2023.02.+0038 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.781, de 01 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO: "CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!", E, PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS EM CONVÊNIOS, CONTRATOS, PRODUÇÕES, ESPAÇOS OU MATERIAIS QUE PROMOVAM, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.608, de 01 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA FISCAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº002/2023 E PROCESSO FINANCEIRO 2023-02-0110. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.780, de 31 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISTA PARACATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.779, de 31 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 699, de 31 de maio de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR ROMIS NOGUEIRA DE MENEZES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.607, de 30 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.606, de 29 de maio de 2023 Ementa: EXONERA A SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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