Lei Ordinária nº 3.768, de 03 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3768
Ano
2023
Data
03/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.828, de 28 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica