SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 47, de 18 de outubro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 18 de outubro de 1948 Ementa: AUTORIZA REFORÇO DE DESPESAS COM O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 18 de outubro de 1948 Ementa: PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI N.º 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1948. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4, de 18 de fevereiro de 1948
Lei Ordinária nº 40, de 18 de outubro de 1948 Ementa: PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI N.º 8, DE 19 DE ABRIL DE 1948 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8, de 16 de abril de 1948
Lei Ordinária nº 39, de 18 de outubro de 1948 Ementa: PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI N.º 12, DE 24 DE ABRIL DE 1948 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 12, de 16 de abril de 1948
Lei Ordinária nº 38, de 18 de outubro de 1948 Ementa: PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 13, DE 24 DE ABRIL DE 1948 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 13, de 16 de abril de 1948
Lei Ordinária nº 46, de 16 de outubro de 1948 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 16 de outubro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 16 de outubro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 16 de outubro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 16 de outubro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA VILA DE GUARDA-MOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 16 de outubro de 1948 Ementa: AUTORIZA AMPLIAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 16 de outubro de 1948 Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N.º 19, DE 30 DE ABRIL DE 1948. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 19, de 23 de abril de 1948
Lei Ordinária nº 33, de 16 de outubro de 1948 Ementa: PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI N.º 22, DE 30 DE ABRIL DE 1948. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Ordinária nº 22, de 24 de abril de 1948
Lei Ordinária nº 32, de 16 de outubro de 1948 Ementa: PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 17, DE 24 DE ABRIL DE 1948. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 17, de 16 de abril de 1948
Lei Ordinária nº 31, de 16 de outubro de 1948 Ementa: PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 15, DE 24 DE ABRIL DE 1948. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 15, de 16 de abril de 1948
Lei Ordinária nº 30, de 16 de outubro de 1948 Ementa: AUTORIZA DESPESA COM DESOBSTRUÇÃO DO TERRENO DOADO AO GOVERNO DA UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL REGIONAL NESTA CIDADE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 16 de outubro de 1948 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 16 de outubro de 1948 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO, E POSTERIOR DOAÇÃO AO GOVERNO DA UNIÃO, DE UM TERRENO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UM POSTO AGROPECUÁRIO, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 16 de outubro de 1948 Ementa: FIXA SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 16 de outubro de 1948 Ementa: MODIFICA O ART. 4º DA LEI N.º 1, DE 10 DE JANEIRO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 11 de maio de 1948 Ementa: AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DE NOMES DAS VIAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 04 de maio de 1948 Ementa: AUTORIZA SERVIÇOS DE REPAROS NAS OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 04 de maio de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE RODAGEM DE PARACATU A CIDADE DE CATALÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 24 de abril de 1948 Ementa: AUTORIZA DESPESAS COM O PAGAMENTO À UNIÃO DA TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 24 de abril de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 24 de abril de 1948 Ementa: AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE PLANTA DOS ARREDORES DA CIDADE. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Ordinária nº 33, de 16 de outubro de 1948
Lei Ordinária nº 21, de 24 de abril de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE CONSERTOS EM ESTRADAS DE RODAGEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 23 de abril de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS E CARGOS DE PROFESSORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 23 de abril de 1948 Ementa: AUTORIZA DESPESAS COM OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS CEL. SILVA NEIVA, NOVA REPÚPLICA, DR. AMÉRICO MACEDO E PRAÇA DO ROSÁRIO, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 34, de 16 de outubro de 1948
Lei Ordinária nº 18, de 20 de abril de 1948 Ementa: AUTORIZA A DESPESA COM O PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO À CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULO E ABRE CREDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 20 de abril de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 16 de abril de 1948 Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 32, de 16 de outubro de 1948
Lei Ordinária nº 16, de 16 de abril de 1948 Ementa: AUTORIZA OS ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO DO "CLARO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 16 de abril de 1948 Ementa: ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 31, de 16 de outubro de 1948
Lei Ordinária nº 14, de 16 de abril de 1948 Ementa: ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO RIBEIRÃO ESCURO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 16 de abril de 1948 Ementa: ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 38, de 18 de outubro de 1948
Lei Ordinária nº 12, de 16 de abril de 1948 Ementa: ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO RIBEIRÃO SÃO PEDRO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 39, de 18 de outubro de 1948
Lei Ordinária nº 8, de 16 de abril de 1948 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 40, de 18 de outubro de 1948
Lei Ordinária nº 7, de 16 de abril de 1948 Ementa: ANULA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 16 de abril de 1948 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 15 de abril de 1948 Ementa: SUSPENDE COBRANÇA DE IMPOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 14 de abril de 1948 Ementa: AUTORIZA A DESPESA COM AJUDA DE CUSTO A VEREADORES E COM AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS E MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA A CÂMARA MUNICIPAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 10 de abril de 1948 Ementa: CONCEDE FAVORES FISCAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 18 de fevereiro de 1948 Ementa: REGULA A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DESTA CIDADE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 41, de 18 de outubro de 1948
Resolução Legislativa nº 3, de 02 de janeiro de 1948 Ementa: APROVA A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 02 de janeiro de 1948 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULO, DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 02 de janeiro de 1948 Ementa: AUTORIZA NOVA LOCALIZAÇÃO DE ESCOLAS RURAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 02 de janeiro de 1948 Ementa: APROVA O SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 02 de janeiro de 1948 Ementa: CONCEDE AJUDA DE CUSTO A VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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