SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.577, de 30 de dezembro de 1988 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVV NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.576, de 30 de dezembro de 1988 Ementa: ISENTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EMISSORAS DE RÁDIO AM E FM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 99, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 65, DE 15 DE ABRIL DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 98, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MG, PARA O EXERCÍCIO DE 1989 EM FACE AOS ARTIGOS 29, ITEM V 37, XI, 150, III E 153 § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 97, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.572, de 04 de novembro de 1988 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS APOSENTADOS RURAIS DE PARACATU, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.571, de 03 de novembro de 1988 Ementa: REVOGA OS PARÁGRAFOS 2° E 3° DA LEI QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E MODIFICA O ARTIGO 1° DA MESMA LEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.570, de 27 de outubro de 1988 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO Á ESCOLA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.569, de 27 de outubro de 1988 Ementa: MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.568, de 27 de outubro de 1988 Ementa: AUTORIZA VENDA DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 96, de 19 de outubro de 1988 Ementa: REAJUSTA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MG, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/88. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.567, de 17 de outubro de 1988 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 5° DO ARTIGO 2° DA LEI 1513 DE 06/07/1987 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.566, de 17 de outubro de 1988 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO CO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.565, de 17 de outubro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGENS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO A TODOS OS APOSENTADOS QUE TENHAM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE E QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.564, de 17 de outubro de 1988 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PONTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.563, de 17 de outubro de 1988 Ementa: CRIA A CASA DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.562, de 23 de setembro de 1988 Ementa: CRIA LINHA RURAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.557, de 12 de setembro de 1988 Ementa: AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.561, de 01 de setembro de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.560, de 01 de setembro de 1988 Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANO TERRENOS E PRÉDIOS A QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.559, de 01 de setembro de 1988 Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL N°1505 DE 18/05/1988 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.558, de 01 de setembro de 1988 Ementa: RECONHECE O UNIÃO ESPORTE CLUBE COMO ENTIDADE PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.554, de 19 de agosto de 1988 Ementa: ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL OS IMÓVEIS CONSIDERADOS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.553, de 12 de agosto de 1988 Ementa: RECONHECE O CENBEC , CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMO ENTIDADE PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.552, de 12 de agosto de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.551, de 12 de agosto de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 95, de 10 de agosto de 1988 Ementa: ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.550, de 08 de julho de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.549, de 08 de julho de 1988 Ementa: RECONHECE O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE PARACATU. COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Delegada nº 1.546, de 06 de julho de 1988 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPALÇ DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENLTO DA COMUNIDADE NEGRA DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.548, de 29 de junho de 1988 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.547, de 20 de junho de 1988 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.546, de 06 de junho de 1988 Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCICAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.545, de 30 de maio de 1988 Ementa: RECONHECE O "TAPUÃ DO AMANHECER DE PARACATU" COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.544, de 27 de maio de 1988 Ementa: AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO MUNICIPAL DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.543, de 27 de maio de 1988 Ementa: CRIA A BANDEIRA DA ESCOLA MUNICIPAL DR. ANTÔNIO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.542, de 27 de maio de 1988 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.538, de 16 de maio de 1988 Ementa: CRIA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO JK Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.537, de 16 de maio de 1988 Ementa: CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DA FAZENDA SÃO JOAQUIM DA BARRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.536, de 16 de maio de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO A RUA 12 - NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.534, de 16 de maio de 1988 Ementa: AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DO COMANDANTE DA 88° CIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SEDIADA EM PARACATU-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.533, de 06 de maio de 1988 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.540, de 23 de abril de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.539, de 23 de abril de 1988 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.541, de 20 de abril de 1988 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.532, de 21 de março de 1988 Ementa: RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, O DEPARTMENT DE ASSISTÊNCIA AO PEQUENO TRABALHADOR - DAPTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.535, de 16 de março de 1988 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 94, de 01 de março de 1988 Ementa: ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 93, de 01 de março de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.531, de 29 de fevereiro de 1988 Ementa: AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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