Lei Ordinária nº 3.960, de 30 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3960
Ano
2025
Data
30/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE AUTODECLARAÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS POR COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS PELOS PODERES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI OBRIGATORIEDADE OFERTA AUTODECLARAÇÃO RESERVA VAGAS COTAS CONCURSOS PÚBLICOS PROCESSOS SELETIVOS PODERES MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica