Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
61
Data de Apresentação
28/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE AUTODECLARAÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS POR COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS PELOS PODERES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI OBRIGATORIEDADE OFERTA AUTODECLARAÇÃO RESERVA VAGAS COTAS CONCURSOS PÚBLICOS PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS PELOS PODERES MUNICIPAIS
Observação
Norma Jurídica Relacionada