Lei Ordinária nº 3.674, de 01 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3674
Ano
2022
Data
01/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, DEFINE SANÇÕES PARA AS SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
POLÍTICA PROTEÇÃO BEM-ESTAR ANIMAL SANÇÕES MAUS-TRATOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.929, de 31 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica