Lei Ordinária nº 3.887, de 02 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3887
Ano
2024
Data
02/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS ARTIGOS 8-A E 8-B À LEI N.º 3.363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR E AO PEQUENO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACRESCENTA ARTIGOS 3.363 DISPÕE APOIO AGRICULTURA FAMILIAR PEQUENO PRODUTOR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica