Lei Complementar Texto Consolidado nº 54, de 31 de maio de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar Texto Consolidado

Número

54

Ano

2007

Data

31/05/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

23/05/2007

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007 TEXTO CONSOLIDADO

Indexação

CONSOLIDA TEXTO LEI COMPLEMENTAR 54/2007

Observação

Assuntos


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