Lei Complementar nº 1, de 30 de abril de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
1990
Data
30/04/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/04/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO REGIME JURÍDICO ÚNICO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEGISLATIVO FIXAÇÃO ESTATUTÁRIO
Observação
PLC N.º 1/1990 AUTORIA PREFEITO ANTÔNIO ARQUIMEDES BORGES OLIVEIRA
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 08 de janeiro de 2003
Anexos Norma Jurídica