Lei Ordinária nº 3.536, de 15 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3536
Ano
2020
Data
15/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara facial como medida de proteção à coletividade para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – SARS-Cov-2 (COVID), no Município de Paracatu e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara facial como medida de proteção à coletividade para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – SARS-Cov-2 (COVID), no Município de Paracatu e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica