Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
48
Data de Apresentação
06/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/08/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
17
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara facial como medida de proteção à coletividade para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – SARS-Cov-2 (COVID), no Município de Paracatu e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara facial como medida de proteção à coletividade para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – SARS-Cov-2 (COVID), no Município de Paracatu e dá outras providências.
Observação
PL N.º 48/2020 AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
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