Portaria Legislativa nº 3.158, de 06 de outubro de 2020

CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER AO VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N.º34/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR GEORGE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REDES MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO GARANTIREM AOS ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES OU DIAGNÓSTICOS CLÍNICOS QUE EXIJAM ALIMENTAÇÕES DIFERENCIADAS, CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESPECIAL, ADAPTADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; AO PROJETO DE LEI N.º 44/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA BALTAZAR ALBERNAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA E AO PROJETO DE LEI N.º 49/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO ADJUTO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE PARACATU EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL EXAME EMISSÃO PARECER VETO TOTAL APOSTO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI N.º34/2020 AUTORIA VEREADOR GEORGE PROJETO DE LEI N.º 44/2020 AUTORIA VEREADORA NILDA ASSOCIAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 49/2020 AUTORIA VEREADOR PEDRO ADJUTO