Lei Ordinária nº 3.426, de 25 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3426
Ano
2018
Data
25/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/10/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Paracatu, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Paracatu, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica