Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
52
Data de Apresentação
05/07/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
29
Ano
2018
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Paracatu, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Paracatu, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.
Observação
PL N.º52/2018 AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
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