Lei Ordinária nº 2.639, de 16 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2639
Ano
2007
Data
16/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.403, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
Indexação
ALTERAÇÃO DISPOSITIVO TABELA ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO PRESERV FUNCIONAL PATRONAL MUNICÍPIO SEGURADO VIGÊNCIA ESCALONAMENTO PREVIDÊNCIA
Observação
PL N.º 13/2007 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica