Lei Ordinária nº 2.605, de 27 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2605
Ano
2006
Data
27/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO CONCESSÃO ISENÇÃO TAXA INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA MUNICÍPIO PARACATU
Observação
PL N.º 21/2006 AUTORIA VEREADORA MARIA ROMUALDA OLIVEIRA ANDRADE
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica