Lei Ordinária nº 3.326, de 04 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3326
Ano
2017
Data
04/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PROTESTO, DA NEGATIVAÇÃO E DA PUBLICIZAÇÃO DE DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PROTESTO, DA NEGATIVAÇÃO E DA PUBLICIZAÇÃO DE DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
PL N.º16/2017 AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica