Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
16
Data de Apresentação
03/04/2017
Número do Protocolo
966
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/03/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
06
Ano
2017
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PROTESTO, DA NEGATIVAÇÃO E DA PUBLICIZAÇÃO DE DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PROTESTO, DA NEGATIVAÇÃO E DA PUBLICIZAÇÃO DE DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
PL N.º16/2017 AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Norma Jurídica Relacionada