Lei Ordinária nº 3.317, de 17 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3317
Ano
2017
Data
17/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º3.214, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Indexação
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º3.214, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Observação
PL N.º41/2017 AUTORIA VEREADOR PAULO PEREIRA
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 1.0000.20.066394-6/000.
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 1.0000.20.066394-6/000.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica