Lei Ordinária nº 3.299, de 31 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3299
Ano
2017
Data
31/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO.
Indexação
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO.
Observação
PL N.º15/2017 AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica