Lei Ordinária nº 3.232, de 02 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3232
Ano
2016
Data
02/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ASCAMP.
Indexação
AUTORIZA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ASCAMP.
Observação
PL N.º14/2016 AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica