Lei Ordinária nº 3.226, de 18 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3226
Ano
2016
Data
18/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA.
Indexação
DECLARA URBANO IMÓVEL
Observação
PL Nº 122 AUTORIA VEREADOR JOÃOZINHO CONTADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM ADIN Nº 1.000.16.037009-4/000 -TJMG
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica