Lei Ordinária nº 3.155, de 29 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3155
Ano
2015
Data
29/05/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
29/05/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
NOTIFICAÇÃO OCORRÊNCIAS USO BEBIDA ALCOÓLICA ENTORPECENTES CRIANÇAS ADOLESCENTES ATENDIDOS HOSPITAIS PÚBLICOS PRIVADOS INSTITUIÇÕES CONGÊNERES
Observação
PLO Nº 15/2015 AUTORIA VEREADORA MARLI RIBEIRO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica