Lei Ordinária nº 3.153, de 29 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3153
Ano
2015
Data
29/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRICULA PARA AS CRIANÇAS DE IDADE COMPATÍVEL FILHOS (AS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU INTRAFAMILIAR NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Indexação
PRIORIDADE MATRICULA CRIANÇAS MULHERES VÍTIMAS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Observação
PLO Nº 17/2015 AUTORIA VEREADOR HAMILTON BATISTA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica