Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
17
Data de Apresentação
01/04/2015
Número do Protocolo
12859
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRICULA PARA AS CRIANÇAS DE IDADE COMPATÍVEL FILHOS (AS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU INTRAFAMILIAR NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Indexação
Observação
PRIORIDADE MATRÍCULA CRIANÇAS IDADE COMPATÍVEL FILHOS (AS) MULHERES VÍTIMAS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU INTRAFAMILIAR CRECHES REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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