Lei Ordinária nº 2.978, de 06 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2978
Ano
2013
Data
06/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/10/2013
Veículo de Publicação
O MOVIMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA, MEDIANTE REMISSÃO PARCIAL.
Indexação
EXECUTIVO EXTINÇÃO CREDITO TRIBUTARIO REMISSÃO PARCIAL
Observação
PLO 47/2013 AUTORIA OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica