Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
47
Data de Apresentação
17/06/2013
Número do Protocolo
8152
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
Ano
2013
Local de Origem
Executivo
Data
14/06/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA, MEDIANTE REMISSÃO PARCIAL.
Indexação
CONCESSÃO REMISSÃO PARCIAL TRIBUTOS PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA MULTA JUROS COMPETÊNCIA RENEGOCIAÇÃO SECRETARIA FAZENDA
Observação
PLO Nº 47/2013 AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ PROCESSO Nº 2013.01.0104
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