Lei Ordinária nº 2.960, de 04 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2960
Ano
2013
Data
04/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/07/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESBELECIMENTOS E EVENTOS QUE TENHAM SERVIÇOS DE MAITRE E OU GARÇOM, INFORMAREM SE OPCIONAL O PAGAMENTO DE DEZ POR CENTO OU DE QUALQUER DESPESA ADICIONAL A TÍTULO DE GORGETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
SERVIÇOS MAITRE GARÇOM ESTABELECIMENTOS EVENTOS
Observação
PL 15/2013- AUTORIA VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica