Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
15
Data de Apresentação
05/03/2013
Número do Protocolo
7347
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS E EVENTOS QUE TENHAM SERVIÇOS DE MAITRE E OU GARÇOM, INFORMAREM SE OPCIONAL O PAGAMENTO DE DEZ POR CENTO OU DE QUALQUER DESPESA ADICIONAL A TÍTULO DE GORJETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EVENTOS PUBLICAR INFORMAR OPÇÃO PAGAMENTO COMISSÃO GORJETA ADICIONAL
Observação
PLO Nº 15/2011 AUTORIA VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO PROCESSO Nº 2013.01.0028
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