Lei Ordinária nº 2.922, de 23 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2922
Ano
2012
Data
23/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA
PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Indexação
AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO TERRAS MUNICÍPIO PARA FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Observação
PL 25/2012- AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica