Lei Ordinária nº 2.631, de 22 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2631
Ano
2007
Data
22/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/01/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO LICENÇA LOCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO ENTIDADE EMPRESA PRESTAÇÃO SERVIÇO FUNERÁRIO FUNERÁRIA VEDAÇÃO PROIBIÇÃO ALVARÁ COMPETÊNCIA EXECUTIVO FIXAÇÃO PLANTÃO
Observação
PL N.º 42/2006 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica