Lei Ordinária nº 2.276, de 18 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2276
Ano
1999
Data
18/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO À UNIÃO.
Indexação
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXECUTIVO REFINANCIAMENTO DÍVIDA INTERNA EXTERNA SALDO DEVEDOR GOVERNO FEDERAL UNIÃO CRITÉRIOS NORMAS
Observação
PL N.º 78/1999 AUTORIA PREFEITO ALMIR PARACA CRISTOVÃO CARDOSO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica