Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
78
Data de Apresentação
08/11/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/11/1999
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
380
Ano
1999
Local de Origem
Executivo
Data
08/11/1999
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO À UNIÃO.
Indexação
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXECUTIVO REFINANCIAMENTO DÍVIDA INTERNA EXTERNA SALDO DEVEDOR GOVERNO FEDERAL UNIÃO CRITÉRIOS NORMAS
Observação
PL N.º 78/1999 AUTORIA PREFEITO ALMIR PARACA CRISTOVÃO CARDOSO
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