Lei Ordinária nº 2.842, de 20 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2842
Ano
2011
Data
20/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NA MODALIDADE DE "MOTO-TÁXI".
Indexação
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCESSÃO SERVIÇO PUBLICO TRANSPORTE PASSAGEIRO MOTO TAXI
Observação
PL 87/2010 VEREADOR JOAO BATISTA DOS SANTOS
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica