Lei Ordinária nº 2.230, de 14 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2230
Ano
1999
Data
14/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU EXTINÇÃO REMISSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO MUNICIPAL DIVIDA ATIVA CRITÉRIOS BASE CÁLCULO AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO
Observação
PL N.º 1/1999 AUTORIA PREFEITO MUNICIPAL ALMIR PARACA CRISTOVÃO CARDOSO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica