Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
1
Data de Apresentação
27/01/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/02/1999
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
23
Ano
1999
Local de Origem
Executivo
Data
24/01/1999
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU EXTINÇÃO REMISSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO MUNICIPAL DIVIDA ATIVA CRITÉRIOS BASE CÁLCULO AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO
Observação
PL N.º 1/1999 AUTORIA PREFEITO MUNICIPAL ALMIR PARACA CRISTOVÃO CARDOSO
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