Lei Ordinária nº 2.727, de 15 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2727
Ano
2009
Data
15/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA BASE DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS, DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FIXAÇÃO DATA BASE REVISÃO GERAL ANUAL REMUNERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBSÍDIO AGENTE POLÍTICO REGULAMENTAÇÃO CRITÉRIOS LIMITE DESPESA PESSOAL APOSENTADORIA PENSÃO
PRESERV LDO LOA
PRESERV LDO LOA
Observação
PL N.º 20/2009 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica