Lei Ordinária nº 2.547, de 20 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2547
Ano
2005
Data
20/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA BASE DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS, DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FIXAÇÃO DATA BASE REVISÃO GERAL ANUAL REMUNERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBSÍDIO AGENTE POLÍTICO REGULAMENTAÇÃO CRITÉRIOS LIMITE DESPESA PESSOAL APOSENTADORIA PENSÃO PRESERV LDO LOA
Observação
PL N.º 4/2005 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO REVOGADA LEI N.º 2.727/2009
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica