Lei Ordinária nº 1.879, de 09 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1879
Ano
1993
Data
09/05/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA.
Indexação
DECLARA IMÓVEL URBANO OLARIA
Observação
PL 10/1993 AUTORIA VEREADOR ICARO BROCHADO BOTELHO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica