Lei Complementar nº 64, de 01 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2009
Data
01/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 48/2005, ACRESCENTANDO-LHE OS §§ 1º E 2º.
Nº 48/2005, ACRESCENTANDO-LHE OS §§ 1º E 2º.
Indexação
SISTEMA TRIBUTÁRIO ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇO QUALQUER NATUREZA REGULAMENTAÇÃO SUPRIME ACRESCENTA DISPOSITIVO
Observação
PLC 2/2009 AUTORIA VEREADOR JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica