Lei Ordinária nº 1.720, de 04 de julho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1720
Ano
1991
Data
04/07/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO PARCELAMENTO FGTS MUNICÍPIO PARACATU
Observação
PL 38/1991 AUTORIA PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO ARQUIMEDES BORGES OLIVEIRA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica