Lei Ordinária nº 2.567, de 18 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2567
Ano
2005
Data
18/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE MENCIONA, MEDIANTE ANISTIA EM CARÁTER GERAL.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO CONCESSÃO EXCLUSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO 2001 2002 2003 2004 MULTA JUROS DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO
Observação
PL N.º 30/2005 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica