Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
30
Data de Apresentação
28/06/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/06/2005
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
208
Ano
2005
Local de Origem
Executivo
Data
28/06/2005
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE MENCIONA, MEDIANTE ANISTIA EM CARÁTER GERAL.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO CONCESSÃO EXCLUSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO 2001 2002 2003 2004 MULTA JUROS DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO
Observação
PL N.º 30/2005 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
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